15/09/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126247-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEOPOLDO DE MOURA TRAJANOADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
10/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:17

Determinada a intimação
10/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/08/2025 15:35

Despacho
22/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
08/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126247-63.2023.4.02.5101/RJREQUERENTE: LEOPOLDO DE MOURA TRAJANOADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇADiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício nº 084.164.000-9 pelos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e a pagar a parte autora, sucessor da falecida segura, os atrasados no valor de R$ 29.330,66 em 01/2025, nos termos do demonstrativo de cálculos do evento 46, CALC4, que deve ser atualizado na fase de liquidação de sentença.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
04/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:25

Determinada a intimação
28/05/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:45

Determinada a intimação
26/03/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:53

Determinada a intimação
18/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 18:01

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO37
21/01/2025 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 18:37

Determinada a intimação
19/12/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:56

Remetidos os Autos - RJRIO37 -> RJRIOSECONT
18/12/2024 12:49

Determinada a intimação
18/12/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:04

Determinada a intimação
25/10/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:15

Juntada de Petição
21/10/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:34

Determinada a intimação
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE07
16/05/2024 18:29

Remetidos os Autos - RJRIOJE07 -> RJRIOSECONT
07/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2024 18:33

Determinada a citação
03/05/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:00

Determinada a intimação
15/02/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:26

Determinada a intimação
06/12/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:14

Juntado(a)
05/12/2023 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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