11/09/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5021358-96.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB ES029865) DESPACHO/DECISÃO BR Estadia e Remoção de Veículos Ltda ofereceu garantia consistente em quatro lotes urbanos situados em Morada de Bethânia, Viana /ES e em Nova Almeida, Serra / ES, objetivando a obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como a não inscrição de seu nome no CADIN.

Tendo em vista que os referidos bens não se encontram registrados em seu nome e que deve ser garantido o contraditório, a União, intimada a se manifestar, aceitou a oferta de bens à penhora (EVENTO 15) e informou que comunicou à RFB por meio do edossie 10265.335148/2025-71, uma vez que ainda não há débitos inscritos em dívida ativa (EVENTO 17).

A parte autora pede o deferimento de medida liminar e a averbação na matrícula dos imóveis quanto à garantia para os débitos indicados na inicial (EVENTO 18).

Decido. A autora apresentou as certidões de ônus reais referentes aos imóveis ofertados como garantia, os quais demonstra-se estarem livres e desembaraçados.

Embora os imóveis não estejam registrados em nome da autora, a empresa proprietária que os alienou a ela (IMOBILIÁRIA BOA TERRA), anuiu à oferta de garantia perante este juízo, em caráter irretratável, irrevogável e irreversível (EVENTO 1, CERTNEG8, ESCRITURA 10).

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que seja averbado junto às matrículas dos imóveis indicados na inicial (lotes 2 e 4, matriculados sob os nºs 12.249 e 12.251 do CRI do 1º Oficio de Viana / ES e lotes 22 e 23, matriculados sob o nº 1.405 do CRI do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra / ES) sua indisponibilidade, os quais servem como garantia aos débitos mencionados neste feito (parcelamento 0211.00012.0097912608.24-35: R$ 140.028,59; parcelamento RELP Simples Nacional (nº 9131): R$ 221.013,49; reparcelamento Simples Nacional (nº 4): R$ 250.267,08), totalizando o montante de R$ 611.309,16.

Considerando que a União informa já ter enviado à RFB quanto ao aceite dos bens, deve a ré expedir a certidão positiva com efeito de negativa CPD-EN, bem como suspender o registro do nome da autora no CADIN e outros órgãos de proteção ao crédito, valendo salientar que a certidão de regularidade fiscal deve ser requerida administrativamente pela parte autora.

Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, considerando que não há o enquadramento nas hipóteses do art. 151 do CTN. Expeçam-se mandados de penhora e avaliação para cumprimento, com urgência, quanto aos lotes 22 e 23, quadra 38, loteamento Parque Residencial Nova Almeida, Nova Almeida, Serrra / ES, matrícula 1405 do CRI do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra/ ES, registrados em nome de Imobiliária Boa Terra Ltda, bem como os lotes 02 e 04 da quadra K, Loteamento Morada Vila Bethânia, Viana / ES, registrados sob os nºs 12249 e 12251 do CRI do 1º Ofício de Viana / ES, a ser cumprido no endereço do evento 1 - PROC2 (Av.

PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 8855, NOVA BETÂNIA, LINHARES / ES 29032-620), intimando-se o(s) executado(s), bem como o(s) cônjuge(s), se a penhora recair sobre bem imóvel; cientificando-o(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, a contar da intimação da penhora, nomeando o depositário, com as devidas advertências; e providenciando o registro da penhora junto à repartição competente.

Cite-se a União, mediante simples abertura de vista, para contestar, querendo, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.
20/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:24

Concedida em parte a Tutela Provisória
19/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:56

Juntada de Petição
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
04/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5021358-96.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB ES029865) DESPACHO/DECISÃO BR ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA apresentou pedido de tutela cautelar antecedente em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a União expeça CPD-EN, sob pena de multa diária , bem como seja determinada a suspensão do registro de seu nome no CADIN.

A autora alega que foi inscrita em dívida ativa a quantia de R$ 611.309,16, o que a impede de obter certidão de regularidade fiscal e carece de urgência na concessão de seu pleito, pois possui contrato firmado com o governo do Estado do Espírito Santo, por meio do DETRAN-ES, para realizar a remoção e guarda de bens apreendidos. Salienta que não há execução fiscal ajuizada, apenas débitos tributários, cujo parcelamento está inadimplente e alguns débitos em conta corrente (SIEF), razão pela qual oferece à penhora 04 (quatro) lotes urbanos, idôneos, livres e desimpedidos, situados em Morada de Bethânia, Viana / Es e em Nova Almeida, Serra / ES, avaliados em R$ 620.000,00, os quais devem ser recebidos como se fosse dinheiro, evitando as sanções decorrentes do inadimplemento, tais como negativa de certidão de regularidade fiscal e atos expropriatórios.

Informa a requerente que os bens foram adquiridos por ela e estão quitados, mas não estão registrados como seus, embora seja a real proprietária de todos ele, tendo a imobiliária outorgado seu aval, por meio de escritura declaratória de posse e propriedade pela autora quanto aos referidos bens.

Por fim, sustenta a autora que a finalidade da oferta de bens é evitar as consequências decorrentes da negativa de expedição de regularidade fiscal e da inscrição no CADIN, bem como para preservar a empresa.

Custas iniciais recolhidas no EVENTO 2.

Relatado, decido. Ressalta-se, primeiramente, que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.123.669-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, admite o oferecimento de garantia, antecipando os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de ação cautelar, que é acessória a uma futura execução fiscal, e da competência da Vara Especializada em Execução Fiscal.

Assim, acolho a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda.

Intime-se a União, em regime de urgência, por mandado, a ser cumprido em regime de plantão, para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a garantia oferecida em juízo, em respeito ao contraditório.

Após o decurso do referido prazo, retornem-me os autos conclusos para nova decisão.
30/07/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 17:40

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
30/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/07/2025 13:58

Decisão interlocutória
24/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: CAUTELAR FISCAL PARA: Tutela Cautelar Antecedente
24/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 478,85 em 24/07/2025 Número de referência: 1359400
22/07/2025 18:12

Juntada de Petição
21/07/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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