TRF2 - 5001626-17.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCIA ROSANA SOARES DE OLIVEIRA DA COSTA

CPF *14.***.*15-91

Advogados

TACIA RODRIGUES SILVA

OAB: 238901/RJ

CPF *72.***.*24-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/08/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 13:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/08/2025 13:12

    Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

  • 25/08/2025 00:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/08/2025 02:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2025 14:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 04/08/2025 14:46

    Despacho

  • 04/08/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 21/07/2025 21:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 21/07/2025 17:30

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001626-17.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MARCIA ROSANA SOARES DE OLIVEIRA DA COSTAADVOGADO(A): TACIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ238901)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de MARCIA ROSANA SOARES DE OLIVEIRA DA COSTA, na qualidade de companheiro(a) de Robson Batista de Souza, fixada a DIB em 18/07/2024 (data do óbito).

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela:  Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

    Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 19/07/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2025 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/07/2025 21:26

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 13:02

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 16/07/2025 14:00. Refer. Evento 19

  • 16/07/2025 09:35

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 09/07/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 16:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 16/07/2025 14:00

  • 26/06/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 25/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 24/06/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/06/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 24/06/2025 16:00

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2025 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 16:44

    Juntado(a)

  • 12/05/2025 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2025 18:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/03/2025 21:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/03/2025 19:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/03/2025 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 14:24

    Decisão interlocutória

  • 12/03/2025 17:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2025 12:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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