15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 09:37

Juntada de Petição
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022595-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FELIPE BRANDAO DE REZENDEADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por FELIPE BRANDAO DE REZENDE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora declarar "o excesso de contribuição previdenciária efetivamente pagos pelo Autor, respeitando a prescrição quinquenal, desde a data do requerimento administrativo e consequentemente que seja condenado o Réu a lhe restituir as respectivas importâncias".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 2. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 3.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 4.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
05/08/2025 00:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 00:32

Determinada a citação
01/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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