19/08/2025 06:33

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097734-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE EDUARDO HOFFMANN JUNIORADVOGADO(A): LUCIANE MARTINS CARNEIRO DE SOUSA (OAB RJ149536)RÉU: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIROSENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e inépcia da petição inicial, nos termos do art. 300, I, §1º, III e art. 485, I e VI do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:23

Determinada a intimação
13/03/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:17

Despacho
19/12/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:11

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:14

Despacho
28/11/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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