06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009609-59.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: IZIA VALESCA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 51/53. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:05

Despacho
27/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:44

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009609-59.2024.4.02.5117/RJAUTOR: IZIA VALESCA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do CPC.

Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta.

Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes do cadastro do requisitório.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Tais valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o beneficiário não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 13:56

Homologada a Transação
07/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:51

Juntada de Petição
25/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:41

Determinada a intimação
18/06/2025 16:17

Juntada de Petição
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:55

Determinada a intimação
25/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 22:53

Juntada de Petição
22/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 17:00

Juntada de Petição
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 12:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 9, 10 e 11
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZIA VALESCA DA SILVA BRITO <br/> Data: 21/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
05/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:26

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003736-89.2025.4.02.5005

Sebastiao dos Santos Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024932-55.2024.4.02.5101

Marcelo Augusto dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5055572-41.2024.4.02.5101

Patricia Baptista de Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006016-22.2024.4.02.5117

Wanderlina Coelho Gomes

Uniao

Advogado: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010571-73.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 16:33

Exibir Processo