18/06/2025 14:12

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO38
18/06/2025 13:14

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041058-83.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEVI DOS SANTOS VEIGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O recorrente alega a contradição entre o laudo pericial e os documentos médicos anexados, incluindo atestados de especialistas, que atestam a incapacidade laboral do recorrente devido a graves lesões ortopédicas crônicas.

Aduz que houve cerceamento de defesa porque o perito judicial não foi instado a justificar a discordância de seu parecer com os laudos médicos que instruem a inicial, impedindo a devida elucidação das provas.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 31, SENT1): (...) No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 20 que a parte autora,55 anos, 2ºgrau, é portadora de limitação funcional dos membros superiores. Para o perito, tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora.

Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 29). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa.

Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes.

Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial.

Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados.

Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo Da mesma forma, a juntada extemporânea de documento médico, posteriormente ao laudo pericial, deve ser rejeitada, eis que a mesma viola os primados do contraditório e da ampla defesa.

Assim, o surgimento de incapacidade laborativa nova enseja prévia postulação administrativa de benefício.

De qualquer forma, o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial.

Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho. Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior. (...) Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o recorrente não está incapacitado o exercício do trabalho ou atividade habitual de bancário.

O recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro (evento 20, LAUDO1): A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Por outro lado, não se configura cerceamento de defesa quando o perito judicial já fundamentou seu parecer técnico.

Se o laudo apresenta as bases de sua conclusão de forma clara e suficiente, solicitar que o perito justifique novamente o que já foi exposto seria redundante e desnecessário.

A prerrogativa do juiz de formar seu convencimento com base nas provas apresentadas, incluindo o laudo pericial, permite que ele decida se a fundamentação já existente é suficiente para o deslinde da causa.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (evento 31, SENT1).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:35

Conhecido o recurso e não provido
20/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 17:56

Conclusos para julgamento
07/10/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:00

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 13:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2024 11:48

Juntada de Petição
04/09/2024 18:14

Juntada de Petição
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
26/07/2024 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEVI DOS SANTOS VEIGA <br/> Data: 15/08/2024 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRA
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 08:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:28

Determinada a citação
08/07/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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