29/05/2025 14:48

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJITB01
29/05/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002099-25.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: FERNANDA FRANCISCA MOTTA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Alega que a perícia médica realizada foi insuficiente e genérica, pois não considerou o extenso histórico médico e a gravidade das condições psiquiátricas (reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação - CID F43, e Transtorno depressivo recorrente - CID F33), as quais mantêm afastada do trabalho há 16 anos.

Sustenta a necessidade de uma nova perícia com um médico psiquiatra Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 29, SENT1): (...) Com relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo de perito do Juízo, em cujo laudo (evento 20), restou constatado que a parte autora não se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa no período postulado (...) Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada para o exercício do trabalho ou atividade habitual de cobradora… A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que a perita subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro (evento 20, LAUDPERI1): (...) Documentos médicos analisados: * RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOSNB BENEFÍCIO DER DIB DCB STATUS MOTIVO5312333669 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 16/07/2008 15/07/2008 26/11/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO - F072 Síndrome pós-traumática5372726640 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 11/09/2009 11/09/2009 12/06/2017 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA - D256237632755 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/06/2018 29/06/2018 12/11/2018 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 - F326402461630 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 12/08/2022 13/11/2018 30/03/2023 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 - LAUDO DEVIDO AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO OU DE REATIVAÇÃO.5354334531 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2009 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA5383815470 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 23/11/2009 - - INDEFERIDO 67 - ESTABELECIMENTO BENEFICIO ANTERIOR6260171297 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/12/2018 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA6448975610 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/08/2023 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA5397673230 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/03/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA* DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 05/08/2024 06:30:15* BAM DE ATENDIMENTO DE 30/06/2008 REFERINDO AGRESSAO NO TRABALHO COM LESAO CORTO CONTUSA EM OLHO ESQ;* BOLETIN DE OCORRENCIA DE 01/07/2008 POR LESAO CORPORAL ;* ENCAMINHAMENTO PARA OFTALMOLOGISTA E PSICOLOGO;* CAIXA DE ALPRAZOLAM E SULPIRIDA* RELATÓRIO MÉDICO, DR LUIZ ANTONIO CUNHA ROCH CRMRJ52409871 DATADO DE 08/08/2008 COM RELATO DE F41.* US; 13/10/2008:UTERO AUMENTADO COM CONTORNOS LOBUADOS E IRREGULARES COM NODULO UNICO PAREDE POSTERIOR (31MM X 26 MM, NAO FOI AVALIADA ESPESSURA ENDOMETRIAL NESTE US); REFERE TER HAS E SER MUITO ANSIOSA;* RELATÓRIO MÉDICO, DR LUIZ ANTONIO CUNHA ROCH CRMRJ52409871 DATADO DE 20/10/2008 COM RELATO DE F41.

RETIVE A DMA.* DECLARAÇÃO DE PSICOLOGA MARIANA X.CARDOSO CRP 05/26511 DE 19/11/2008 COM RELATO DE QUE ELA TEM F41, F32, F33, F43 E F60.* RELATÓRIO MÉDICO, DR RONALDO OLIVEIRA- NEUROLOGISTA : " CID: F43.1 / F33.3 / G470/* RELATÓRIO MÉDICO, DR RONALDO OLIVEIRA (30/04/2009)* DUT INFORMADA PELA EMPRESA EM 09/04/2009;* RECEITA NEULEPTIL, ALIVIUM CLOPAN (?)* US TRANS SEM DATA COM UTERO MIOMATOSO.* RELATÓRIO MÉDICO, DR JOSE H.DE G.E OLIVEIRA CRM 52599455 LHE CONCEDENDO RISCO CIRUGICO ASA 1.* RELATÓRIO MÉDICO, DRA MARTA BEATGRIZ CRMRJ52558841 DATADO DE 19/11/2009 COM RELATO DE MIOMATOSE UTERINA E QUE ESTA PARA FAZER HISTERECTOMIA.* LAUDO DE INTERNAÇÃO PARA 09/12/2009 ONDE FOI SUSPENSA PELA HAS.* RELATÓRIO MÉDICO,DR.

EVANDRO MATTOS LOPES - CRM "BORRADO" DATADO DE 28/01/2010: SOLICITA AFASTAMENTO DE TRABALHO POR APENAS 4 DIAS;* RELATÓRIO MÉDICO, DR UBIRAJARA OLIVEIRA CRM 52248241 CONSTANDO QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE CIDX F43 + F33 ( DEMAIS ILEGÍVEL ) ; DATADO DE 26/05/2017.* USO DE DONAREM + NORTRIPTILINA + OLCADIL + LOSARTANA .* RELATÓRIO MÉDICO, DRA LUIZA ABREU CRM 52379664 CONSTANDO TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIATRICO CO SINTOMAS CIDX F332 + F43 APÓS TENTATIVA DE ASSALTO , SENDO SOCORRIDA EM HOSPITAL DE MANILHA , COM SINTOMATOLOGIA DE PÂNICO , MEDO DE MORRER , DEPRESSÃO , PERTURBAÇÃO EMOCIONAL , PRESCRITO PAROXETINA 20MG/D + RIVOTRIL 6MG/D + OLEPTAL 300MG/D , DATADO DE 18/03/2010* PRESCRIÇOES DRA MERCEDES SANCHES DATADAS DE 29/06/18 DE DONAREN 150MG, QUETIAPINA 100 2X , SERTRALINA , PAMELOR* RELATÓRIO MÉDICO, DRA MERCEDES FONSECA, CRM 52130435 DE 26/10/2018: F322 + Z735, FREQUENTES CRISES DE CHORO, INSONIA".* DECLARAÇÃO DE PSICOLOGA, TRANSTORNO ANSIOSO DEPRESSIVO, DE 08/11/2018.* RECEITA EM DUAS VIAS SEM DATA DE PAMELOR 50MG (1), DONAREN 150MG (1), CLONAZEPAM 2MG (2).

INFORMA USO DE QUETIAPINA 100MG (2).* RELATÓRIO MÉDICO, DRA MERCEDES FONSECA, CRM 52130435 DE 14/12/18 " CID10 F322 + Z735, SINDROME DEPRESSIVA COM INSONIA, ADINAMIA, FOI SUBMETIDA A GRANDE STRESS QUANDO TRABALHAVA COMO COBRADORA DE ONIBUS E SOFREU ASSALTO E AGRESSÃO PERDENDO A VISTA E EM 2009".* DECLARAÇÃO DE PSICOLOGA, DATA 13/12/2018.* CAIXAS DE PAMELOR 25MG, DONAREN 150MG, DESVENLAFAXINA 50MG, CLONAZEPAM 2MG (2) QUETIAPINA 100MG.* RELATÓRIO OFTALMOLOGICO, CRM ILEGIVEL, 19/10/2021: OD 20/100, OE 20/400.* RELATÓRIO MÉDICO, A DRA MONALIZA CARVALHO CRM52607235 DATA 15/03/2023 "CID10 F43, EM TRATAMENTO NO AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL (ITABORAÍ) DESDE 26/04/2019.

FAZ USO REGULAR DE PONDERA 15MG (2), QUETIAPINA 100MG/DIA, DONAREN RETARD 150MG/DIA E CLONAZEPAM 2MG (2)".* RELATÓRIO MÉDICO, DR RODRIGO BRASIL CRM52989703 DATA 16/03/23 E 08/12/2022, CID10 F322 Z735, ATENDIMENTOS EM CABO FRIO.* MAPA, 30/01/2023* ECOCARDIOGRAMA, 08/03/2023 FEVE 80%, FUNÇÃO SISTOLICA GLOBAL E SEGMENTAR VE PRESERVADA, SOBRECARGA SISTOLICA VE COM HIPERTROFIA CONCENTRICA DE SUAS PAREDES, ALT FÇ DIASTOLICA VE TIPO DEFICIT DE RELAXAMENTO.* USG TRANSVAGINAL; 28/04/2023MIOMA.* RELATÓRIO MÉDICO, 02/05/2023, CRM 520101893-0: F43.

PONDERA 30, QUETIAPINA 100, DONAREN 150, CLONAZEPAM 4* DECLARAÇÃO PSICOLOGICO, 02/05/2023, CRP 05/55227: DESDE 08/2021.* RELATÓRIO MÉDICO, CAPS DE 08/11/2023 EMITIDO PELA DRA MONALIZA CARVALHO CRM 52- INELEGIEL COM RELAO DE F43 EM US DE PSICOFARMACOS.* DECLARAÇÃO PSICOLOGICO, 08/11/2023, CRP 05/55227: DESDE 08/2021.* HOLTER 24H; 28/02/2024: RITMO SINUSAL* RELATÓRIO MÉDICO, 26/03/2024, CRM 5254343-7: I10.* RNM COLUNA CERVICAL, TORÁCICA, LOMBAR; 20/06/2024* RELATÓRIO MÉDICO, 15/08/2024, CRM 5253643-7: M542, M544, M546, M501, M511.* RELATÓRIO MÉDICO, 21/08/2024, CRM 520101893-0: F43.

PONDERA 30, QUETIAPINA 100, DONAREN 150, CLONAZEPAM 4* DECLARAÇÃO PSICOLOGICO, 21/08/2024, CRP 05/55227: DESDE 08/2021 (...)Diagnóstico/CID: - I10 - Hipertensão essencial (primária)- F43 - Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação- F33 - Transtorno depressivo recorrente- M54.2 - Cervicalgia- M54.4 - Lumbago com ciática(...)Conclusão: sem incapacidade atual- Justificativa: não existe evidencia de agravamento ou agudização- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO(...)c) Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?- ENTREVISTA, EXAME PSIQUICO E ANALISE DOS DOCUMENTOS.(...) A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando a perita judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (evento 3, DESPADEC1).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:35

Conhecido o recurso e não provido
15/05/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:23

Alterado o assunto processual
30/01/2025 06:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/11/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 21:01

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 15:25

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 08:52

Juntada de Petição
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/08/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 10:15

Determinada a citação
01/08/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA FRANCISCA MOTTA PINHEIRO <br/> Data: 04/09/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 11:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:52

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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