12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:50

Juntada de Petição
26/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-14.2024.4.02.5003/ESAUTOR: FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADEADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 28/03/2023 (Evento 1, PROCADM12, fl. 22) até 08/11/2023 (Evento 17) Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
29/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 24/04/2025 15:23:09)
24/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
21/04/2025 13:21

Juntada de Petição
21/04/2025 13:21

Juntada de Petição
12/04/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCA NEVES DE MOURA TRINDADE <br/> Data: 13/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São M
27/01/2025 15:01

Juntada de Petição
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 22:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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