14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
04/09/2025 12:30

Determinada a intimação
03/09/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIT07
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010979-55.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANA DA CONCEICAO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 TRS/SJRJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 25), que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de averbação dos períodos de 01/08/1973 a 31/07/1978, 16/10/1978 a 30/04/1984, 01/05/1998 a 31/10/1998 e 05/11/2000 a 31/12/2011 por falta de interesse processual da autora.

No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para averbar o período de 26/02/2015 a 12/04/2017 (tempo em gozo de benefício por incapacidade – NB 609.682.249-9) no tempo contributivo e de carência da autora." A recorrente alega ter interesse de agir na demanda porque apresentou a documentação na via administrativa mediante atendimento presencial. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Analisado os autos, quanto ao mérito principal, verifico não há interesse de agir na demanda, como bem pontuou o Magistrado sentenciante: "Da ausência de interesse de agir da autora quanto ao pedido de averbação dos períodos não anotados no CNIS.

A partir da narrativa da inicial, verifica-se que a demandante pretende o reconhecimento de vínculos, anotados em suas CTPS, porém, não lançados no CNIS (integral ou parcialmente).

São eles: (i) de 01/08/1973 a 31/07/1978; (ii) de 16/10/1978 a 30/04/1984; (iii) de 01/05/1998 a 31/10/1998; (iv) de 05/11/2000 a 31/12/2011.

Aos autos, foram anexados fragmentos de duas CTPS: a) CTPS nº 28298 Série 127RJ, emitida em 27/01/1998, com anotações dos seguintes vínculos (evento 6, CTPS4): - de 01/05/1998 a 31/10/1998; empregador FRANCISCO PELAJO; cargo de “empregada doméstica”; constam anotações acerca de alterações de salário; - de 05/11/2000 a 31/12/2011; empregador LUIZ FERNANDO WAITZ E MAETHA MARIA KARL DE SÁ EARP; cargo de “empregada doméstica”; b) CTPS nº 64911 Série 369, emitida em 22/05/1983, com anotações dos seguintes vínculos (evento 6, CTPS5): - de 01/08/1973 a 31/07/1978; empregador PHILIPPE JOSEPH ETIENNE BERAUT; cargo de “empregada doméstica”; - de 16/10/1978 a 30/04/1984; empregador ELMIRA LESSA DE SÁ EARP; cargo de “empregada doméstica”; - de 16/10/1983 – sem data de saída; empregador ELMIRA LESSA DE SÁ EARP; cargo de “governanta”.

Ademais, foram apresentadas Guias de Previdência Social - GPS, acompanhadas da respectiva comprovação de pagamento, referentes a períodos lançados e não lançados no CNIS da demandante (evento 1, CARNE_INSS9 a 1.17).

Contudo, ao exame do procedimento administrativo, observa-se que a autora não apresentou as referidas CTPS e nem as GPS, nas quais constam os vínculos controvertidos por ela.

Dessa forma, descabe revisar a juridicidade da decisão administrativa quanto ao tempo contributivo validado, considerando novos documentos e informações não analisados pela entidade demandada, sob pena de fazer da via judicial as vezes da seara administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes.

Portanto, a medida a ser aplicada ao presente processo é a de extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de averbação dos períodos de 01/08/1973 a 31/07/1978, 16/10/1978 a 30/04/1984, 01/05/1998 a 31/10/1998 e 05/11/2000 a 31/12/2011, uma vez que a autora carece de interesse processual, por ausência de pretensão resistida por parte do réu." A ausência de apresentação dos documentos essenciais ao reconhecimento da validade, duração e existência dos períodos de trabalho não constantes no CNIS no bojo do requerimento administrativo viola o entendimento previsto na tese do Tema 350/STF: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Por fim, diz o Enunciado 18 das TRs/SJRJ: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." No presente caso, não há que se falar em negativa de jurisdição, porque a recorrente pode debater em novo processo o preenchimento dos requisitos à satisfação do reconhecimento para fins previdenciários dos períodos de trabalho não registrados no CNIS. Assim, entendo que o recurso cível sequer pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, que fixo por arbitramento em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que o recurso versou apenas sobre parte da demanda, o que descorrelacionou o valor atribuído à causa do proveito que pretendia obter nesta fase recursal, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, porque deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 13).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:01

Não conhecido o recurso
02/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/10/2023 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 16:30

Determinada a citação
05/10/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:23

Determinada a intimação
11/09/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:44

Determinada a intimação
05/09/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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