18/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO42
18/06/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012099-76.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: LUCIENE MENDES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciene Mendes dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega que a decisão embargada foi contraditória ao afirmar que os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, mas não observou os critérios informados pela própria decisão, especialmente a análise da pontuação conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA) e a avaliação biopsicossocial realizada por assistente social.

Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para anular o laudo pericial produzido, e marcar uma nova perícia conforme a Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, a embargante aponta contradição na decisão embargada, que afirmou seguir os procedimentos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, mas não observou os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e a avaliação biopsicossocial realizada por assistente social.

Na decisão embargada, o fundamento determinante foi a ausência de preenchimento dos requisitos de deficiência pela autora, conforme avaliação pericial que indicou limitações leves nas funções do corpo e moderadas nas atividades e participação.

Destaco trecho relevante da decisão: "O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitado e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor.

Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo." A embargante sustenta que a decisão foi contraditória ao não considerar a análise da pontuação conforme o IF-BRA e a avaliação biopsicossocial realizada por assistente social.

No entanto, a decisão embargada considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015.

Concluo que não, há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada a serem corrigidos por via destes embargos, uma vez que este juízo enfrentou todas as questões submetidas a esta turma recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/03/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 07:37

Conhecido o recurso e não provido
26/02/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 16:33

Conclusos para julgamento
17/01/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/01/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/01/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/01/2024 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:05

Juntado(a)
08/01/2024 19:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/12/2023 16:19

Juntada de Petição
15/12/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/11/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/11/2023 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/10/2023 18:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2023 15:59

Determinada a intimação
03/10/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 14:16

Juntada de Petição
28/09/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/09/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:37

Decisão interlocutória
15/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE MENDES DOS SANTOS <br/> Data: 23/11/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Peri
13/09/2023 13:48

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente
04/09/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2023 11:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/09/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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