TRF2 - 5003563-17.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE AMORIM FERREIRA

CPF *82.***.*55-01

Advogados

ADRIANO DA SILVA CONTE

OAB: 156820/RJ

CPF *33.***.*41-07

ROBERVAL AFONSO DA SILVA

OAB: 171873/RJ

CPF *94.***.*14-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 17/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003563-17.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EDUARDO DE AMORIM FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA CONTE (OAB RJ156820)ADVOGADO(A): ROBERVAL AFONSO DA SILVA (OAB RJ171873) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

    Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, idênticos aos do art. 300 do CPC, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Assim, ante a necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de renúncia, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a fim de viabilizar a fixação da competência, de natureza absoluta, dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Ressalte-se que o termo de renúncia já juntado aos autos restringe-se à opção pelo recebimento de eventuais créditos por meio de RPV, em detrimento de precatório, não sendo suficiente, portanto, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

    Atendida a exigência acima: Cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.    

  • 16/09/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 18:29

    Determinada a citação

  • 15/09/2025 20:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 17:16

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJDCA04F)

  • 08/09/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 13:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/09/2025 13:29

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 13:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA COUTO BARBOSA DA COSTA - EXCLUÍDA

  • 04/09/2025 23:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 23:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/08/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/08/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 07:31

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 06/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 19

  • 31/05/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: EDUARDO DE AMORIM FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA CONTE (OAB RJ156820)ADVOGADO(A): ROBERVAL AFONSO DA SILVA (OAB RJ171873) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 21/05/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/05/2025 16:39

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR - EXCLUÍDA

  • 21/05/2025 16:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 21/05/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE AMORIM FERREIRA <br/> Data: 24/07/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dra. VANESSA COUTO BARBOSA - Rio - Avenida das Américas, 3555 - Bloco 01 - Salas 306 e 307 - Barra da Tijuca

  • 21/05/2025 16:35

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 29/04/2025 21:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 16/04/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 20:10

    Perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE AMORIM FERREIRA <br/> Data: 22/09/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. HANNA CONDE - Rio - Rua Francisco Sá, 23 - sala 1207 - Copacabana/RJ <br/> Perito: HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR

  • 16/04/2025 19:02

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-DC para CEPERJA-RJ)

  • 16/04/2025 02:55

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)

  • 16/04/2025 02:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/04/2025 13:39

    Juntado(a)

  • 15/04/2025 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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