12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010613-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002444-57.2025.4.02.5106/RJ AGRAVANTE: ESTEVAO TAVARES LUIZADVOGADO(A): JOÃO VITOR TERRA SCHWEIKARDT DA COSTA (OAB RJ261582)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTEVAO TAVARES LUIZ, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível de nº. 5002444-57.2025.4.02.5106/RJ [Evento 5], por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis indeferiu liminar para que os réus garantam a manutenção do contrato de financiamento estudantil e a rematrícula no último semestre de sua graduação no curso de Direito, sob pena de multa. O agravante sustenta, em síntese, o direito à rematrícula na Universidade Estácio de Sá para cursar o último semestre de sua graduação no curso de Direito, por meio do custeio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Esclarece que, em 26.07.2024, assinou contrato de financiamento estudantil (n.º 19.0188.187.0000449-03) para o custeio dos 03 (três) últimos semestres da faculdade (2024.2, 2025.1 e 2025.2), mas, em junho de 2025, ao protocolizar aditamento para o último semestre, foi informado pela instituição de ensino que seu financiamento havia sido encerrado, não restando outros semestres a serem custeados pelo programa (FIES). Argumenta que o corte prematuro e unilateral do financiamento não foi justificado pela CAIXA, tampouco pela Universidade.

Destaca que não tem condições de arcar com as despesas de matrícula e mensalidade e que, "enquanto busca explicações para o encerramente indevido de seu financimanto estudantil (inclusive através desta ação) corre o risco de perder o semestre letivo e também seu estágio remunerado em escritório de advocacia, pois a instituição de ensino Estácio de Sá se nega a renovar sua matrícula sem o pagamento de encargos educacionais". Requer, ao final: "(...) c) A reforma da decisão guerreada, deferindo-se, liminarmente: c.1) a intimação, com urgência, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que mantenha o contrato do postulante e autorize o financiamento do último semestre (2025.2), no prazo máximo de 48 horas corridas; c.2) a intimação, com urgência, a Caixa Econômica Federal para que tome as providências necessárias e pertinentes à renovação do contrato do recorrente e as demais que entender cabíveis para a consumação do ato, no prazo máximo de 48 horas corridas; c.3) intimação, com urgência, a instituição de ensino Estácio de Sá, para que renove a matrícula do recorrente e dê baixa a cobrança de julho de 2025 (07/2025) gerada em nome do mesmo, abstendo-se das demais vincendas até à conclusão do 2º semestre de 2025 (2025.2), haja vista o repasse pelo órgão estatal, no prazo máximo de 48 horas corridas; c.4) a fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão atribuída a todas a instituições, a partir da data da ciência; d) A intimação das recorridas para que, querendo, manifestem-se nos autos da ação em apreço; e) A confirmação da Liminar ora deferida quando da prolação do Acórdão." Evento 3 Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. Evento 13 Manifestação do agravante com pedido de desistência do recurso "pela consequente perda do objeto da lide, haja vista a reconsideração da decisão do juízo de piso.". Evento 17 O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da decisão agravada. É como relato.

Decido.

Consoante cediço, a desistência do recurso é ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do C.

STJ, de que são exemplos, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada. (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

FACULDADE DA PARTE.

INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40.

Denegou-se a segurança.

Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso.

Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno.

II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte.

Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto.

Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019.

III - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.461/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) Ademais, a parte recorrente justificou o pedido de desistência, afirmando que houve "a perda do objeto da lide, haja vista a reconsideração da decisão do juízo de piso.".

Por fim, ressalto que a patrona do agravante, subscritora do requerimento, juntou aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso [evento 3, PROC1], atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC.

Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste Agravo de Instrumento.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.

Intime(m)-se.
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
02/09/2025 15:26

Não conhecido o recurso
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição
18/08/2025 22:50

Juntada de Petição
18/08/2025 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 13:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
13/08/2025 17:54

Juntada de Petição
12/08/2025 15:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
12/08/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 14:26

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010613-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002444-57.2025.4.02.5106/RJ AGRAVANTE: ESTEVAO TAVARES LUIZADVOGADO(A): JOÃO VITOR TERRA SCHWEIKARDT DA COSTA (OAB RJ261582)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida.

Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.
05/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
05/08/2025 14:07

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5010613-25.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.
31/07/2025 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 00:10

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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