16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011628-83.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO LIMA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANTONIO PEDRO LIMA COSTA PEREIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando "a confirmação da Tutela de Urgência requerida, em sentença, garantindo ao Autor o direito à dispensa de Incorporação (já reconhecida a inaptidão do Autor pelo médico do Ministério da Defesa), a fim de que seja dispensado do serviço militar, em razão da sua inaptidão física (patológica e de não preenchimento de requisito físico de estatura), bem como sua inaptidão mental, sendo entregue gratuitamente ao Autor Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)" (1.1).

Indeferida a tutela de urgência, pois a prova dos fatos demanda necessariamente dilação probatória, com a indispensável realização de prova técnica pericial (4.1).

Indeferido o pedido de reconsideração (11.1).

Comprovado o recolhimento das custas judiciais (14.3).

Contestação no evento 21.1, sem preliminares.

Em réplica (26.1), a parte autora requer "a realização de perícia médica judicial, com especialista em alergologia e psiquiatria".

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

A parte autora alega não possuir altura mínima exigida para o Serviço Militar, que é portador de asma e rinite alérgica, bem como sofre de trauma com armas de fogo, o que a tornaria incapaz para o Serviço Militar.

Defiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial médica nas especialidades pneumologia e psiquiatria.

Os honorários serão adiantados pela parte autora, requerente da prova, nos termos do art. 95 do CPC.

Determino que a Secretaria proceda, mediante sorteio eletrônico, à pré-seleção de profissional dentre aqueles cadastrados junto ao sistema AJG e no sistema EPROC, certificando-se no processo o nome e os dados essenciais disponíveis.

Após, intime-se-o, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, nesse sentido deve apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação da especialização.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso haja recusa do encargo, a Secretaria deverá repetir os procedimentos anteriores, anotando-se o fato para fins de sorteios posteriores.

Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do profissional sorteado e, caso não o tenham feito, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme o disposto no art.465, §1º, do CPC.

Havendo impugnação à pré-seleção do profissional selecionado, intime-se-o para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

Por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da nomeação do perito pré-selecionado e das demais providências subsequentes. Sem prejuízo das deliberações acima, intimem-se todas as partes nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 357 do CPC.
05/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:48

Decisão interlocutória
02/07/2025 03:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:29

Determinada a citação
21/02/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:37

Decisão interlocutória
14/01/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:04

Juntada de Petição
08/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 11:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14S para RJRIO14F)
04/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:09

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 14:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO14S)
01/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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