07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/08/2025 15:27

Determinada a intimação
27/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 15:56

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000774-24.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ALEXANDRO MARTINS DE CASTRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): PRISCILA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ240813)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DIAS ALVES (OAB RJ229397)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada da LOAS, NB 701.517.061-3 até a data de concessão do benefício NB 712926456-0 . (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde o dia seguinte ao do último pagamento realizado do benefício NB 701.517.061-3 até a data de concessão do benefício NB 712926456-0. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 11:08

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Deficiente
26/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 12:16

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
05/12/2024 18:35

Despacho
05/12/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/12/2024 19:09

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 09:30

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:41

Juntada de Petição
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/07/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/07/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 19:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
24/05/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:31

Determinada a intimação
23/05/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 00:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 17:23

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
04/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/02/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 17:29

Determinada a citação
27/02/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:04

Determinada a intimação
21/02/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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