16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
12/09/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:10

Juntada de Petição
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006397-51.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)REQUERENTE: MARIA ALICE MEDEIROS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 21:17

Determinada a intimação
17/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição
31/05/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:36

Determinada a intimação
16/05/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 48
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 51
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
29/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 16/01/2025 19:07:32)
18/12/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:54

Decisão interlocutória
08/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 18:47

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 14:02

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:31

Determinada a intimação
20/06/2024 18:56

Alterado o assunto processual
13/06/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 12:23

Alterado o assunto processual
13/06/2024 12:23

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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