TRF2 - 5013989-49.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DAYANE DA SILVA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*91-45

Advogados

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 223890/RJ

CPF *02.***.*14-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 03/09/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 02/09/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 18:40

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 16:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 16:08

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 07/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013989-49.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DAYANE DA SILVA FIGUEIREDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890)SENTENÇAIntimem-se.

  • 05/08/2025 18:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 38

  • 05/08/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 05/08/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 13:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2025 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/08/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 31/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:47

    Determinada a intimação

  • 31/07/2025 10:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013989-49.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DAYANE DA SILVA FIGUEIREDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223890)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seus filhos sob guarda provisória.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Gratuidade da justiça deferida na decisão de evento 3.

    Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 19/07/2025 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 21:24

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2025 14:36

    Juntado(a)

  • 25/04/2025 19:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2025 19:43

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/04/2025 08:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/01/2025 21:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2025 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/01/2025 04:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/01/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2025 18:41

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 07/01/2025 16:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/01/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/01/2025 16:07

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 09/12/2024 11:22

    Juntada de Petição

  • 05/12/2024 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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