14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004845-19.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDAADVOGADO(A): ANA LUIZA PIROLA LISBOA (OAB ES029385)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 4ª VFEF: 1 – Nomeio a leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO, que designo para o dia 11 de NOVEMBRO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns).

Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento.

Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 11 de NOVEMBRO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas.

Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891 .

OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o último lote.

Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após.

Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21).

Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes.

Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito.

Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, através do site www.hdleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que tiver advogado constituído nos autos deverá ser feita mediante publicação no Diário Eletrônico; se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC).

Também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o depositário e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, ficando, desde já, a leiloeira autorizada a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo.

Considerar-se-á regular a intimação realizada por carta registrada, mandado, edital de intimação ou outro meio idôneo, ou, ainda, suprida por meio da publicação do edital de leilão.

Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do leilão; 3 – A leiloeira procederá à constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis, antes do leilão .

Deverá, ainda, se for o caso, diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, e à Capitania dos Portos, que deverão fornecer certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF).

Deverá, ainda, informar no processo a situação atualizada a respeito da plena propriedade do bem junto às Prefeituras, ao IEMA, ao INCRA e às instituições financeiras.

Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, fica autorizada a leiloeira a ter acesso ao saldo devedor, bem como, no caso de imóveis, a obter junto ao síndico/administradora do condomínio o valor dos débitos condominiais, se houver.

Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues à leiloeira.

Os órgãos mencionados deverão prontamente fornecer, sem qualquer ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que a auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação.

Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora; 4- Deve ser observado pela leiloeira o disposto no art. 889 do CPC, devendo promover as notificações necessárias: do coproprietário (inciso II); dos titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); dos proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); dos credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); do promitente comprador (inciso VI); do promitente vendedor (inciso VII); da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); ficando autorizada a expedir e cumprir os mandados, e/ou cartas e/ou editais de intimação, por ordem deste magistrado. 5- Tratando-se de veículo automotor, fica a leiloeira autorizada a remover o bem penhorado, às suas expensas, ao depósito situado na Rua Jurandir Ferreira, nº. 10, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, ficando constituída, nesta hipótese, fiel depositária do bem. 6– Realizada a constatação, a leiloeira expedirá o edital de leilão, que será publicado no DJE com os requisitos do art. 886 do CPC, em prazo não superior a 30 (trinta) e nem inferior a 10 (dez) dias antes do leilão, devendo constar a observação de atenção por parte do arrematante ao disposto nos arts. 892 e 895 do CPC, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente; 7 – O edital será afixado em local visível na sede do Juízo (quadro de avisos da 4ª VFEF); 8 – Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891 do CPC; 9 – Será arbitrada em 6% (seis por cento) a comissão da leiloeira nomeada, a ser paga pelo arrematante, que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 10 – Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar à leiloeira comissão no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). 11 - No dia do leilão, deverá a leiloeira advertir a respeito dos arts. 892 e 895 do CPC, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem; 12 – Cabe à parte credora: a) requerer a adjudicação do bem, antes do leilão (art. 24, I, da Lei 6.830/80); ou manifestar, desde já, a intenção de fazê-lo findo o leilão (art. 24, II).

No silêncio, presumir-se-á a falta de interesse na adjudicação; b) fornecer o valor atualizado do débito; c) informar sobre eventual pedido de parcelamento. 13 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela leiloeira, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive a leiloeira. Diligencie-se.
06/08/2025 10:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 18:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094248020234020000/TRF2
11/07/2025 12:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094248020234020000/TRF2
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/05/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 00:11

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:39

Alterado o assunto processual
18/09/2023 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2023 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2023 19:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094248020234020000/TRF2
14/07/2023 15:30

Alterado o assunto processual
14/07/2023 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094248020234020000/TRF2
27/06/2023 08:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50094248020234020000/TRF2
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/05/2023 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:47

Decisão interlocutória
23/05/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
23/05/2023 12:51

Juntada de Petição
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/05/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/05/2023 16:59

Determinada a intimação
04/05/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2023 22:13

Determinada a intimação
03/03/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 14:42

Determinada a intimação
07/02/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2023 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/02/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:38

Determinada a intimação
31/01/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 16:02

Determinada a citação
24/10/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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