26/08/2025 12:32

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:32

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02S)
01/08/2025 18:39

Alterado o assunto processual
01/08/2025 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de ESVIT04S para ESVIT05F)
01/08/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVIT04S)
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022299-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WAGNER MACIEIRA ROCHAADVOGADO(A): RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB ES016789) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente ação não versa sobre questão afeta à saúde pública, mas, sim, sobre obrigação de fazer, consubstanciada em assegurar e custear o tratamento médico ao Autor, e sendo o valor da causa (R$ 30.000,00) insuficiente para fazer superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência para o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, afastada está a competência desse Juízo. É que, em se tratando da Justiça Federal, à exceção das demais hipóteses estabelecidas pelos outros parágrafos e incisos daquele dispositivo legal, as causas somente podem ser examinadas pelo Juízo Comum quando excedem a alçada já mencionada.

Pelo exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino a sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal, em atenção art. 42, IV, da TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Retifiquem-se, conforme o caso, o rito e o assunto cadastrados.
30/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:24

Declarada incompetência
30/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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