19/09/2025 11:15

Juntada de Petição
19/09/2025 10:52

Juntada de Petição
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006181-26.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES (representada por sua genitora, Srª SILVANA DA PENHA SANTOS) pretendendo a concessão de benefício assistencial.

Após a regular tramitação, foi prolatada sentença (evento 29, SENT1), julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial com DIB em 05/03/2024. Transitada em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido comprovada a implantação do benefício e apresentados os cálculos dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição de pagamento, a qual foi transmitida, sendo os valores depositados (conforme evento 71, DEMTRANSF1).

Após a baixa, no evento 73, PET2 a parte autora peticionou informando que não foi possível o saque dos valores, considerando que o Banco depositário estaria exigindo documentos do genitor para a liberação dos valores.

Assim, requereu a expedição de alvará judicial em nome do procurador KETTERSON DE FREITAS PEREIRA, OAB/ES 30.618, CPF nº *11.***.*94-36, para posterior repasse à representante do menor.

Conforme despacho de evento 80, DESPADEC1, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para ciência e manifestação quanto ao requerimento.

No evento 87, PROMOCAO1 o MPF apresentou parecer, não se opondo à expedição de alvará judicial em nome do procurador legalmente constituído da parte autora. É o breve relatório.

Decido.

A princípio, registro que não é o caso de determinar a expedição de nova requisição de pagamento, em favor da genitora do autor, tendo em vista que a Resolução nº 822/2023 do CJF prevê que é imperioso que seja indicado como beneficiário da requisição o próprio titular do direito. Quanto ao saque da requisição de pagamento, assim dispõe a citada Resolução nº 822/2023 do CJF: "Art 49(...) §1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...)" Pelo referido procedimento, compete à agência bancária pagadora fiscalizar, no momento do saque, o atendimento das normas bancárias atinentes ao saque de qualquer depósito bancário, inclusive no que diz respeito às questões de comparecimento mediante representante do beneficiário. Assim, desde que o(a) representante legal do beneficiário da requisição de pagamento compareça presencialmente à instituição financeira, munido de seus documentos pessoais de identificação e dos documentos que comprovem os poderes de representação do titular do depósito, não deveria suceder qualquer recusa. A questão seria, no caso, a exigência quanto ao comparecimento também do genitor do autor.

Ocorre que, conforme informado na petição de evento 73, PET2, o Banco estaria impedindo a liberação do valor em favor do autor, representado por sua genitora, em que pese a documentação apresentada. Neste sentido, entendo que o impedimento indicado pelo Banco pode causar graves prejuízos ao autor.

Em razão disto, excepcionalmente, defiro a expedição de Alvará em favor do autor (representado por sua genitora), para levantamento do valor integral devidamente atualizado da conta nº 400122911287, agência 2234, intimando-o, na sequência, para ciência e para que providencie o saque na agência de depósito (ou a que lhe fizer as vezes).

Por fim, nos termos dos artigos 186 e 187 (*) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aguarde-se pelo prazo de validade daquele documento (60 dias) a comunicação de levantamento pela instituição financeira ou pelo beneficiário, após o que, independentemente de comunicação, o feito será baixado e arquivado.

Intimem-se. (*) Art. 186.

Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver. Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição.
06/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 10:30

Determinada a intimação
02/09/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:11

Determinada a intimação
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006181-26.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.
04/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 16:09

Juntada de Petição
31/07/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136106-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136105-32.2025.4.02.9666/TRF (GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES)
06/06/2025 06:24

Baixa Definitiva
06/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-87 processada no TRF2 com o no. 51361061720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-87 processada no TRF2 com o no. 51361053220254029666/TRF (GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES)
03/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-87
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/05/2025 16:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-87
14/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 14:33

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 17:48

Juntada de Petição
14/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/02/2025 15:54

Determinada a intimação
27/02/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 09:17

Despacho
25/02/2025 07:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/02/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 16:25

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
30/08/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILCIMAR JUNIOR SANTOS FERNANDES <br/> Data: 30/09/2024 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <b
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 13:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:29

Determinada a citação
23/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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