TRF2 - 5007956-15.2021.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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06/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007956-15.2021.4.02.5121/RJAUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual.
Tendo em vista o óbito do Autor no curso do processo e que não houve habilitação de eventuais herdeiros, resta prejudicada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela União.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
25/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 14:02
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/07/2025 15:30
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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29/06/2025 09:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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13/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 16:45
Determinada a intimação
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12/05/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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15/04/2025 08:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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26/03/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:22
Determinada a intimação
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24/03/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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04/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 12:06
Determinada a intimação
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03/02/2025 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/11/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 08:32
Determinada a intimação
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26/11/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/08/2024 15:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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22/05/2024 18:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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01/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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30/04/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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17/04/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 20:43
Determinada a intimação
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16/04/2024 18:50
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/03/2024 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 10:09
Determinada a intimação
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12/03/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/02/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/01/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 18:36
Determinada a intimação
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26/01/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2023 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 11:22
Determinada a intimação
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21/11/2023 18:47
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/02/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/02/2023 13:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/02/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2023 18:08
Determinada a intimação
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08/02/2023 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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28/01/2023 00:32
Juntada de Petição
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/11/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2022 14:50
Determinada a intimação
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29/11/2022 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2022 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/04/2022 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2022 22:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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25/03/2022 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 08:33
Determinada a intimação
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23/03/2022 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2022 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/02/2022 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2022 20:41
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/02/2022 15:22
Juntado(a)
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04/11/2021 15:36
Conclusos para julgamento
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26/10/2021 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2021 00:00
Juntada de Petição
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/10/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2021 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/09/2021 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2021 10:09
Determinada a intimação
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06/09/2021 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2021 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/08/2021 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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04/08/2021 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2021 20:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/08/2021 20:55
Determinada a citação
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04/08/2021 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2021 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2021 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/06/2021 19:44
Determinada a intimação
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28/06/2021 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2021 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2021
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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