TRF2 - 5003109-37.2025.4.02.5118

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

TAMARA MEIRELES MELONIO

CPF *92.***.*42-47

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 18/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5003109-37.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: TAMARA MEIRELES MELONIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    NATUREZA.

    INTEGRAÇÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE.

    RECURSO DA pARTE AUTORA.

    TEMA 364 da TNU UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO TRANSITÓRIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. sentença IMprocedente MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos acima.

    Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários de 10% do valor corrigido da causa.

    Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.    

  • 17/09/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 11:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/09/2025 15:59

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/09/2025 15:23

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 12/09/2025 06:37

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 12/09/2025 Número de referência: 1382867

  • 09/09/2025 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5003109-37.2025.4.02.5118/RJ RECORRIDO: TAMARA MEIRELES MELONIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

    Cynthia Leite Marques, e em conformidade com deliberação da 8ª Turma registrada em ata da sessão de julgamento realizada no dia 29/07/2025, intime-se a parte recorrente - que não é beneficiária da gratuidade de justiça - para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.    

  • 01/09/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 16:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

  • 01/09/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/09/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/08/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 15:48

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/08/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003109-37.2025.4.02.5118/RJAUTOR: TAMARA MEIRELES MELONIOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

    Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

    Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publicado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 30/07/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/07/2025 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003109-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: TAMARA MEIRELES MELONIOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO TAMARA MEIRELES MELONIO ajuíza a presente demanda contra  UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

    Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

    INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 11.020,93, conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC7.  Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

    CITE-SE  UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

    Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 21/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:55

    Despacho

  • 21/05/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 07:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2025 19:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/04/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 14:57

    Determinada a intimação

  • 03/04/2025 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 20:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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