10/09/2025 15:49

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000133-91.2024.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:08

Determinada a intimação
27/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000133-91.2024.4.02.5118/RJAUTOR: THAIANY CAROLINA DE ALCANTARA CORREA DE JESUSADVOGADO(A): EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB RJ199916)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a, no âmbito de suas atribuições legais e administrativas relativas à operacionalização do FIES, adotar as providências necessárias à renegociação do contrato de financiamento estudantil nº 19.2973.185.0000185-00, nos moldes da modalidade ?Liquidação com 92% de desconto do saldo devedor principal - CADÚNICO/Auxílio Emergencial 2021? (Evento 1, OUT9), desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Para tanto, determino que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as medidas administrativas necessárias à regularização cadastral da autora, com a devida atualização de seu nome no sistema SISFIES, considerando os documentos já apresentados nos autos, de modo a viabilizar a formalização da renegociação pretendida.

Considerando que a legislação não prevê a suspensão das cobranças apenas pelo fato de o estudante ter solicitado a renegociação, não haverá suspensão das cobranças antes da efetivação da renegociação.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
30/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 13:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
31/03/2025 13:51

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:33

Despacho
27/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:17

Determinada a intimação
07/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:26

Determinada a citação
24/09/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:45

Determinada a intimação
08/07/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
19/04/2024 09:18

Juntada de Petição
18/04/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:39

Determinada a intimação
12/04/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 09:21

Juntada de Petição
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 21:02

Juntada de Petição
18/01/2024 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
18/01/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:12

Determinada a citação
10/01/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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