01/02/2023 12:16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
01/02/2023 12:15

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2023
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/12/2022 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
27/11/2022 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2022 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
25/10/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/10/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 23:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/10/2022 23:38

Prejudicado o Recurso Especial
20/10/2022 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/10/2022 13:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
19/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
11/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
22/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
20/09/2022 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/09/2022 16:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022 Data da sessão: 09/09/2022 13:00:00
23/08/2022 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 9 de SETEMBRO e 12h59min do dia 15 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 31/08/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação, e tendo em conta a ausência justificada do Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos, por motivo de férias: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Cível Nº 5061360-12.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 524) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: GILBERTO FERNANDES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELANTE: ALBERTO FERNANDES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELANTE: MARCO ANTONIO FERNANDES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
22/08/2022 14:41

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2022
22/08/2022 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/08/2022 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/09/2022 13:00 Sequencial: 524
18/08/2022 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
28/06/2022 16:52

Conclusos para decisão com Informações - SUB1TESP -> GAB02
28/06/2022 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 12:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:55

Juntada de Petição
21/06/2022 13:55

Juntada de Petição
21/06/2022 13:55

Juntada de Petição
14/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
13/10/2021 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/10/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:57

Retirado de pauta
10/10/2021 13:41

Despacho
10/10/2021 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
07/10/2021 09:54

Juntado(a)
23/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
21/09/2021 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2021 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/10/2021 13:00 Sequencial: 318
08/09/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
08/09/2021 17:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP
08/09/2021 15:50

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
08/09/2021 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/08/2021 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/08/2021 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2020 12:15

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
30/06/2020 01:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/06/2020 01:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
20/05/2020 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
19/03/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
18/03/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2020 15:15

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
28/02/2020 15:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
20/02/2020 14:38

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/02/2020 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
07/02/2020 13:44

Lavrada Certidão
06/02/2020 14:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
06/02/2020 13:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
04/02/2020 15:24

Juntada de Petição
03/02/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2020 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
03/02/2020 06:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
01/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
23/01/2020 19:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2020 17:42

Juntada de Petição
22/01/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2019 14:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
19/12/2019 14:45

Juntada - Julgamento
18/12/2019 14:46

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
25/11/2019 13:51

Lavrada Certidão
24/11/2019 06:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
24/11/2019 06:53

Juntado(a)
22/11/2019 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/11/2019 13:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/12/2019 13:00:00 Sequencial: 101
05/11/2019 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
05/11/2019 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
31/10/2019 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/10/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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