03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017032-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMARILIS FONSECAADVOGADO(A): WILMA DE SOUZA FELICIO (OAB RJ097917) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
01/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:23

Despacho
28/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017032-21.2024.4.02.5101/RJRELATOR: KARINE CYSNE FROTA ADJAFREAUTOR: AMARILIS FONSECAADVOGADO(A): WILMA DE SOUZA FELICIO (OAB RJ097917)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 04/08/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 04/08/2025 10:58:10)
09/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2025 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/11/2024 15:34

Despacho
21/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 13/11/2024 16:36:07)
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:35

Determinada a intimação
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:11

Juntada de Petição
28/06/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:10

Determinada a intimação
10/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2024 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 15:03

Determinada a citação
21/03/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 11:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE02S para RJRIOJE05S)
20/03/2024 21:38

Declarada incompetência
20/03/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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