10/09/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 11:29

Juntada de Petição
09/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:46

Determinada a intimação
29/08/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004427-48.2021.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA CILENE LOPES DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA MACHADO DA SILVA MONASSA DE PAULA (OAB RJ241146)ADVOGADO(A): JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB RJ218371)SENTENÇAPelo exposto, na forma da fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que o INSS promova a implantação em favor da autora do benefício de pensão pela morte de seu genitor, Sr.

Antonio Nunes dos Santos (NB 178.046.181-7), com DIB em 25/04/2016 e efeitos financeiros a partir desta data, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos atrasados daí advindos.

Quando da efetiva implantação do benefício da pensão por morte (NB 178.046.181-7), deverá ser cancelado o BPC (NB 539.167.922-9) e serão descontados dos atrasados os valores recebidos em concomitância com o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 539.167.922-9.

A RMI será calculada com base na legislação vigente na data do óbito do segurado. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados efetivamente devidos), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se as partes, cabendo à parte autora, no prazo recursal, informar sobre a existência de ação de interdição e curador provisório/definitivo.

Não havendo, deverá ser indicado curador especial (art. 72, I, CPC) para representá-la na presente ação, preferencialmente conforme ordem prevista no art. 1.775 do Código Civil, bem como acostada aos autos a documentação pessoal do curador, a fim de que possa ser oportunamente nomeado pelo Juízo. Dê-se vista ao MPF.
04/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2024 18:25

Juntada de Petição
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
17/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
04/07/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA CILENE LOPES DOS SANTOS <br/> Data: 15/08/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELL
26/06/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 12:21

Decisão interlocutória
25/04/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/02/2024 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
07/02/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
05/02/2024 09:49

Juntada de Petição
05/02/2024 09:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/02/2024 16:38

Juntada de Petição
01/02/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:49

Determinada a intimação
17/11/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 09/11/2023 16:10:57)
23/10/2023 19:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2023 16:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/09/2023 07:59

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12S)
21/08/2023 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2023 21:54

Juntada de Petição
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/06/2023 00:11

Juntada de Petição
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/05/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
19/05/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:47

Despacho
20/10/2022 19:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2022 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/05/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 00:35

Juntada de Petição
12/02/2022 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/01/2022 14:08

Juntada de Petição
01/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/12/2021 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
22/12/2021 09:33

Determinada a intimação
26/05/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 19:54

Juntada de Petição
25/05/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/04/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/04/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/04/2021 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2021 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 07:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
08/03/2021 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
09/02/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
09/02/2021 16:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 16:37

Não Concedida a tutela provisória
09/02/2021 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 11:53

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/01/2021 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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