16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061597-36.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ALBA VALERIA FERREIRA DE MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (OAB RJ085119)ADVOGADO(A): MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (OAB RJ082344)ADVOGADO(A): RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSORIO DE ARAUJO (OAB RJ237712)ADVOGADO(A): EMMILY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ261858)SENTENÇADo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6.º, § 5.º da Lei n.º 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC.

CUSTAS pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (princípio da causalidade).

SEM CONDENAÇÃO em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

DISPENSADA a intimação do MPF.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC.

Havendo interposição de recurso, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
12/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2025 14:09

Conclusos para julgamento
10/09/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061597-36.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALBA VALERIA FERREIRA DE MIRANDAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (OAB RJ085119)ADVOGADO(A): MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (OAB RJ082344)ADVOGADO(A): RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSORIO DE ARAUJO (OAB RJ237712)ADVOGADO(A): EMMILY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ261858) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBA VALÉRIA DE MIRANDA SILVA contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com pedido de concessão de ordem para análise e deliberação definitiva do requerimento do pedido de compensação, registrado sob o n. 37313.32015.270524.2.2.04-2260, transmitido em 27/05/2024, referente ao crédito no valor de R$ 9.117,12.

Requereu, ainda, em caráter liminar, o deferimento do pedido.

Para tanto, aduziu, em síntese, que: i. formalizou, por meio do sistema eletrônico PER/Dcomp, pedido de restituição sobre pagamento indevido à maior em Imposto de Renda da Pessoa Física sob o número 37313.32015.270524.2.2.04-2260, transmitido em 27/05/2024, referente ao crédito no valor de R$ 9.117,12; ii. tal pedido possui origem no processo administrativo n. 12448.401787/2018-91, que confirmou a existência do crédito em questão; e iii. nada obstante, o requerimento se encontra com status “em análise”, sem qualquer decisão administrativa, o que revela violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência, bem como ao prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007.

Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas (evento 1). É o que consta.

Decido.

II. Em mandado de segurança, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09).

No caso, a parte impetrante busca a concessão de ordem para análise e deliberação definitiva do requerimento do pedido de compensação, registrado sob o n. 37313.32015.270524.2.2.04-2260, referente ao crédito no valor de R$ 9.117,12.

Há nos autos prova da transmissão do aludido PER/Dcomp em 27/05/2024 (v. evento 1, out4).

Com efeito, tratando-se de matéria tributária, aplicáveis os ditames da Lei n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e prevê o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para prolação de decisões administrativas.

Assim, o prazo para que o Fisco se manifeste em processos administrativos relativos a pedidos de ressarcimento e para que decida acerca de impugnações ou recursos interpostos pelo contribuinte é de 360 dias, conforme art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Nada obstante, apesar de presente o requisito do fundamento relevante, falta a presente impetração o preenchimento do requisito inerente à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional.

No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento', posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). É cediço que os tributos a serem restituídos serão reajustados conforme a taxa selic, pelo que não haverá prejuízo para a parte impetrante, caso a segurança ao final seja concedida.

Não bastasse isso, saliente-se que o recibo apresentado demonstra apenas a entrega do pedido de restituição.

Não há documento que comprove o atraso na análise ou o respectivo trâmite do pedido, que muitas vezes tem solicitação de documentos e despachos intermediários, que afastariam a caracterização de atraso do Fisco.

III. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09. 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL), para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. 5) Após, CONCLUSOS para sentença.

INTIMEM-SE.
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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