TRF2 - 5008345-30.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008345-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAIO DA SILVA TEODOROADVOGADO(A): ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB RJ210762) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

A parte autora deverá apresentar, até a proçação da sentença, comprovação de renda, nos termos do Enunciado 38 do FONAJEF. 2.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Caio da Silva Teodoro em face do Conselho Federal de Técnicos Agrícolas - CFTA, visando a concessão de registro profissional como Técnico em Agropecuária, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais para tanto.

Entretanto, ao analisar os autos, verifico que a concessão da tutela de urgência não se mostra adequada neste momento processual.

A análise do pedido de registro profissional envolve a verificação da regularidade da documentação apresentada, bem como a conformidade com as normas que regem a matéria, o que demanda uma dilação probatória.

Ademais, os atos administrativos praticados pelo CFTA gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, a eventual ilegalidade ou irregularidade nos atos administrativos deve ser comprovada de forma robusta, o que não se verifica na presente demanda, uma vez que a parte autora não trouxe elementos suficientes que evidenciem a urgência e a probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, determinando o prosseguimento do feito com a citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal.

Intimem-se. 3.

Da citação da parte requerida.

Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. 4.

Da apresentação de proposta de acordo.

Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.