STJ - 0148140-28.2015.4.02.5118
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0148140-28.2015.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: RITA DE CASSIA GUIMARAES (Espólio)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB RJ107183) DESPACHO/DECISÃO (Evento 162): INDEFIRO o destaque de honorários contratuais, com fulcro no art. 16, da Resolução n.º 822 - CJF, de 20 de março de 2023, que dispõe: “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.” Na hipótese dos autos, a juntada do instrumento de contrato de honorários se operou, quando já havia sido depositado os valores requisitados por Precatório.
Sendo assim, prossiga-se com o cumprimento do julgado, nos termos do despacho do evento 145, DESPADEC1.
P.I. -
14/12/2022 15:43
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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14/12/2022 15:43
Transitado em Julgado em 14/12/2022
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10/10/2022 05:06
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2022
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07/10/2022 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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06/10/2022 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2022
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06/10/2022 19:40
Conheço do agravo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do Recurso Especial
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18/07/2022 09:26
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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18/07/2022 08:02
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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08/07/2022 15:32
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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