TRF2 - 5037952-16.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037952-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HEITOR DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO (OAB RJ043167) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o curso do presente feito.
Haja vista a notícia do óbito da parte autora obtida por meio da integração entre os sistemas e-Proc e SISOBI, confirmada pela consulta ao Portal Extrajudicial do TJ-RJ (evento 83), aguarde-se a habilitação pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Cumprido, dê-se vista ao INSS.
Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior deliberação. -
04/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 14:02
Determinada a intimação
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04/08/2025 13:52
Juntada de peças digitalizadas
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04/08/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 13:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5037952-16.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: HEITOR DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO (OAB RJ043167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 23/07/2025 - Juntado(a) -
23/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 17:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-73
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10/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:34
Determinada a intimação
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13/05/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 09:53
Juntada de Petição
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 56
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17/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:39
Determinada a intimação
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17/03/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 20:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/12/2024 02:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/12/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/12/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/12/2024 15:17
Determinada a intimação
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05/12/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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11/10/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/10/2024 07:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/10/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/09/2024 09:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/09/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/09/2024 09:41
Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024
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27/09/2024 12:02
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO37F)
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27/09/2024 03:36
Juntada de Petição
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26/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:18
Homologada a Transação
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24/09/2024 19:12
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 19:12
Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 24/09/2024 19:09. Refer. Evento 27
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24/09/2024 19:08
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 24/09/2024 19:09
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23/09/2024 07:09
Juntada de Petição
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20/09/2024 20:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/09/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 16:21
Juntada de Petição
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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08/08/2024 15:50
Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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07/08/2024 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 11:20
Despacho
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06/08/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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28/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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10/06/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2024 14:20
Despacho
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07/06/2024 19:50
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2024 10:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE07F para CESOLRIOJ)
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06/06/2024 10:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF
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05/06/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 13:23
Determinada a intimação
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05/06/2024 11:23
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2024 11:22
Juntado(a)
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04/06/2024 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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