12/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018147-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: TIAGO NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
10/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:56

Concedida a Segurança
09/09/2025 02:03

Conclusos para julgamento
07/09/2025 21:28

Juntada de Petição
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018147-52.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: TIAGO NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Ante a ausência de pedido liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:22

Despacho
26/06/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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