18/09/2025 15:32

Juntado(a)
16/09/2025 17:34

Determinada a intimação
16/09/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
31/08/2025 12:18

Juntada de Petição
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008409-59.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: F.

L.

A ROCHAADVOGADO(A): DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938)EXECUTADO: FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHAADVOGADO(A): DANIELLE RAMOS FARIA (OAB RJ244938) DESPACHO/DECISÃO No evento 69, o executado Fabio Luís de Azevedo Rocha alega que o imóvel situado na Rua Saldanha Marinho, nº 225, apartamento 403, Centro, Campos dos Goytacazes é bem de família e que seria impenhorável.

Da leitura da certidão do registro de imóvel (evento 55, ANEXO2), constata-se o executado e sua esposa realizaram a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.

Sobre a impenhorabilidade do bem de família, eis o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A Caixa Econômica Federal, por seu turno, não comprovou que o Fabio seja proprietário de outro imóvel ou que o bem em questão não é por ele utilizado para fins de moradia.

Assim, há provas suficientes de que se trata de bem de família, já que é o local de residência do executado (evento 69, ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4) e seu único imóvel, o que torna o bem impenhorável.

Ante o exposto, torno insubsistente a penhora do imóvel, determinada no evento 58.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria as diligências necessárias à desconstituição da penhora.

Sem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, requerer medida cabível para o prosseguimento da execução.
13/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008409-59.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre acrescido no evento 69.

Na mesma oportunidade deve a exequente comprovar a existência de outros bens imóveis em nome do executado.

Após, voltem-me conclusos.
29/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição
26/04/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 13:29

Juntada de Petição
15/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 21:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 17:09

Juntada de Petição
11/04/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 14:44

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/04/2025 15:07

Despacho
07/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 13:34

Juntada de Petição
25/03/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:27

Despacho
22/03/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 10:41

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/02/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:39

Determinada a intimação
19/02/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/02/2025 15:24

Juntada de Petição
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição
10/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:24

Juntado(a)
28/01/2025 16:44

Despacho
28/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição - F. L. A ROCHA / FABIO LUIS DE AZEVEDO ROCHA (RJ244938 - DANIELLE RAMOS FARIA)
20/01/2025 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 14:53

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
15/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:29

Determinada a intimação
09/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição
03/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 16:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/10/2024 16:29

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/10/2024 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
23/10/2024 17:55

Despacho
23/10/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:15

Juntado(a)
23/10/2024 16:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO03S)
23/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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