19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007723-25.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS POLICARPO FRANCO (OAB RJ165078)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ210058)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 15/05/2024 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
09/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 14:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007723-25.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA JOSE DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS POLICARPO FRANCO (OAB RJ165078)ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ210058) DESPACHO/DECISÃO Intimadas em réplica e provas, a parte parte ré se reportou às provas especificadas em contestação (evento 51), na qual pugnou "pela produção de todas as provas admitidas em direito", e a parte autora se manifestou no evento 53 requerendo seja julgada procedente a presente ação.

Decido.

O requerimento de produção de provas formulado pelo réu foi genérico.

Sua amplitude não permite ao magistrado verificar a pertinência, adequação e necessidade para a solução do litígio, razão pela qual o indefiro (arts. 77, III, e 370, parágrafo único, CPC). Intimem-se. Após, venham conclusos. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
21/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:01

Determinada a intimação
21/05/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:23

Determinada a intimação
06/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 06:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 01:12

Juntada de Petição
01/04/2025 11:43

Juntada de Petição
25/02/2025 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:00

Determinada a intimação
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:33

Determinada a intimação
10/01/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 12:13

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:54

Decisão interlocutória
23/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/10/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 16:59

Juntada de Petição
04/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005603-48.2024.4.02.5104

Gustavo Macedo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5009891-45.2024.4.02.5102

Claudenir da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5002545-57.2021.4.02.5002

Paulo Adao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/04/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5002788-53.2025.4.02.5004

Evani Souza Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005403-65.2025.4.02.5117

Nikelly Menezes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 17:01

Exibir Processo