09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014897-67.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANDREA COSTA ROQUEADVOGADO(A): MATHEUS SERGIO SILVA DE ARAUJO (OAB RJ242237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS no evento 54 ao cumprimento da sentença prolatada no evento 29.

Em suas razões, o INSS alega, em síntese, o excesso de execução por não ter sido considerada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, bem como o termo final, já que "Em relação ao termo final que se deu em 2802/25, apurou pequenas parcelas posterior a 31/01/2025, indevido pois a partir de 01/02/2025 o autor começou a receber no benefício. - Em função das parcelas indevidas computadas , haverá redução do valor dos honorários advocatícios." Manifestação sobre a impugnação no evento 55. É breve o relatório.

DECIDO.

A prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional de 5 anos.

Por outro lado, de acordo com o enunciado nº 150 da súmula do E.

STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Acrescente-se que a interrupção da prescrição pode ocorrer tanto pela execução de julgado, quanto pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptivo, reiniciando-se a contagem do prazo por metade, a partir a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do referido diploma legal.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 639485/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/12/2017; TRF2, AC 20.***.***/1692-28-2, 5ª Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO, GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.12.2015; No caso concreto, a ação foi ajuizada em 09/12/2023.

Portanto, as parcelas do cálculo anteriores a cinco anos (09/12/2018) estão prescritas, pois não foi respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação às parcelas posteriores a 31/01/2025, constata-se dos ofícios juntados nos eventos 36 e 38 que a data do início do pagamento foi 01/02/2025, e que os cálculos da exequente do Evento 47, PLAN2 compreenderam o mês 02/2025.

Considerando que o cálculo da exequente compreendeu períodos prescritos e excederam à data do início do pagamento, há excesso de execução, refletindo, consequentemente, no valor dos honorários sucumbenciais executados. Por essas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do INSS e fixo o valor da execução em R$208.670,88, calculado em 04/2025 (Evento 54, OUT3). Condeno a exequente aos honorários de execução, fixados em 10% sobre o valor do excesso da execução (diferença entre os cálculos do Evento 47, PLAN2 e do Evento 54, OUT3).

Fica afastada a exigibilidade do pagamento diante da gratuidade de justiça concedida à exequente (Evento 6) Intimem-se as partes.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais, caso tenha sido apresentado o contrato de honorários, nos termos acima determinados.

Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.

Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.

Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos.

Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores.

Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 20:04

Determinada a intimação
31/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:03

Juntada de Petição
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:27

Determinada a intimação
13/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:13

Despacho
28/03/2025 22:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/03/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 22:17

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/03/2025 22:51

Juntada de Petição
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
05/02/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/01/2025 21:26

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 10:41

Conclusos para julgamento
27/06/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 11:56

Juntada de Petição
19/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2024 21:36

Despacho
03/05/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/02/2024 10:37

Juntada de Petição
06/02/2024 04:59

Juntada de Petição
02/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/02/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 15:00

Despacho
18/12/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:52

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:10

Juntada de Petição
11/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
09/12/2023 11:31

Juntada de Petição
09/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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