03/09/2025 14:04

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO05
02/09/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 06:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009695-35.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARLENE INACIA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA DAMASCENO TROVAO (OAB RJ164662)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS. 2.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O recurso extraordinário, todavia, é intempestivo.

Com efeito, a decisão da Turma Recursal foi publicada em 21/12/2024, com intimação das partes (Evento 32) e início do prazo recursal em 22/1/2025 e término de tal prazo em 11/2/2025, conforme o Evento 30.

Interposto o recurso extraordinário em 7/4/2025 (Evento 49, RECEXTRA1), é flagrante a sua intempestividade. 4.

Releva ressaltar que a interposição de recurso incabível (recurso especial - Evento 34, RECESPEC1) não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3.

Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.275.860 AgR/GO, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-276, divulgado em 19/11/2020, publicado em 20/11/2020.) (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436690/false) (grifo nosso) 5.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
02/08/2025 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
11/04/2025 04:35

Juntada de Petição
10/04/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:36

Decisão interlocutória
06/03/2025 18:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/02/2025 10:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 00:36

Juntada de Petição
13/02/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 13:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/12/2024 11:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/12/2024 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/12/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:25

Despacho
14/11/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 08:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
08/10/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 18:14

Conclusos para julgamento
04/10/2024 18:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
03/09/2021 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2021 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/08/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 15:29

Despacho
16/08/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 12:49

Alterado o assunto processual
16/08/2021 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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