15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033445-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO AMORIMADVOGADO(A): ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ079855)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB199.964.607-7 em aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com RMI a ser recalculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 36 anos, 2 meses e 24 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de EVENTUAIS parcelas atrasadas entre a DIB em 02/08/2022 (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:05

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 12:22

Juntado(a)
22/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033445-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO AMORIMADVOGADO(A): ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ079855) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O autor pretende "A revisão do benefício de aposentadoria concedido ao Demandante, com a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade, considerando exclusivamente o período contribuído no regime geral de previdência, excluindo-se o tempo de contribuição no regime próprio, não requerido pelo Demandante e incluído indevidamente pelo INSS".

Assim, intime-se o autor a apontar específica e detalhadamente, quais vínculos/períodos/contribuições foram indevidamente incluídos em sua atual aposentadoria por tempo de contribuição e que deverão ser excluídos em eventual conversão em aposentadoria por idade, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.

Prazo: 10 dias.

Após, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 dias.

Ao final, retornem os autos conclusos para sentença.
25/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:02

Determinada a intimação
21/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/06/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 22:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 22:50

Determinada a citação
10/06/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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