15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
12/09/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033837-49.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no evento 92, RELVOTO1, que reformou a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus a implementarem, no contrato de financiamento estudantil da parte autora, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, até o fim da emergência em saúde pública declarada pela Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022, intimem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem nos autos o cumprimento integral das obrigações impostas no referido título judicial, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Especificamente, deverá o Banco do Brasil S.A. proceder ao recálculo do saldo devedor, considerando o abatimento determinado, bem como o crédito de todas as prestações já pagas pela parte autora no período compreendido entre março de 2020 e 22 de maio de 2022, conforme fundamentação constante do acórdão.

Nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, o descumprimento da obrigação de fazer poderá ensejar a aplicação de multa cominatória e demais medidas coercitivas necessárias à efetivação da decisão judicial.

Intimem-se.
11/09/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 08:50

Decisão interlocutória
06/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 20:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
05/09/2025 20:07

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
13/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033837-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FELIPE FERREIRA CAREGA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico: FIES.

ABATIMENTO COVID.

ART. 6º-B, III DA LEI 10260/01. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

LIDE CARACTERIZADA.

INFORMAÇÕES DOS RÉUS SOB A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AUTOR ATUOU NO ÂMBITO DO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA (UPA).

FIM DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19 DECRETADO PELA PORTARIA GM/MS Nº 913 DE 22/04/2022.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 2.

O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:53

Negado seguimento a Recurso
04/08/2025 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
04/04/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/04/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/04/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
07/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/02/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/02/2025 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/02/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 20:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 13:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/02/2025 17:56

Juntada de Petição
05/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
09/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/12/2024 18:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 81
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/11/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/11/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/11/2024 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/11/2024 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 26
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/09/2024 16:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/09/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/09/2024 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 15:16

Decisão interlocutória
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
07/09/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 645,47 em 07/09/2024 Número de referência: 1224492
30/08/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 12:38

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 23:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:46

Juntada de Petição
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 15:49

Juntada de Petição
01/07/2024 15:26

Juntada de Petição
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 14:06

Decisão interlocutória
17/06/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 18:10

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:35

Determinada a citação
21/05/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
21/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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