18/09/2025 11:51

Juntada de Petição
15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005377-09.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS ROGERIO VIEIRA DE CASTROADVOGADO(A): JEAN DOS SANTOS (OAB RJ185474) DESPACHO/DECISÃO Recebo evento 9, EMENDAINIC1 como emenda à inicial.

Postula-se o reconhecimento da especialidade de período que teria sido laborado sob condições insalubres e a concessão de benefício de aposentadoria (NB 189.702.535-9).

Subsidiariamente, pleiteia o autor a reafirmação da DER. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo demandante, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015, bem como as alegações apresentadas no evento 9, EMENDAINIC1 e a juntada do demontrativo de pagamento (evento 9, CHEQ2). O art. 334, § 4°, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II).

Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação.

Desta feita, considerando os princípios da eficiência na gestão pública judiciária e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º a 6º e 8º, todos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. CITE-SE O INSS para que apresente resposta na forma e no prazo previstos nos artigos 335 e seguintes do CPC. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, bem como para indicar, de modo específico e fundamentado, as provas que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova, relacionada à manutenção do último vínculo empregatício (e sua eventual condição especial que permita a majoração) para fins de exame da postulação de reafirmação da DER. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a produção de provas.
05/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:52

Determinada a citação
03/09/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005377-09.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 31/07/2025.
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição
31/07/2025 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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