18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051536-53.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal — 3º Juiz Relator (RJ), constante no evento 95 – RELVOTO1, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar os três réus, dentro de suas respectivas competências, a implementarem o benefício do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida; E considerando, ainda, que o referido julgado afastou a condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão de se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente; Intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem o integral cumprimento das obrigações impostas no acórdão de evento 95 – RELVOTO1, adotando as medidas necessárias em suas respectivas esferas de atribuição.

Cumpra-se.
08/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025 15:02

Decisão interlocutória
06/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 20:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
05/09/2025 20:07

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051536-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SARAH MOREIRA MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico: FIES. ABATIMENTO COVID.

ART. 6ºB, III DA LEI 10260/01. FNDE AGENTE OPERADOR DO CONTRATO ASSINADO EM 2014. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL DE QUE A AUTORA, MÉDICA, ATUOU NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

OS TRÊS RÉUS POSSUEM COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUÍ-LOS NA CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU A MENCIONAR O FNDE. 2.

O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:53

Negado seguimento a Recurso
04/08/2025 15:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
04/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/04/2025 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
12/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 12:00

Juntada de Petição
03/02/2025 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/01/2025 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/01/2025 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/01/2025 21:33

Juntada de Petição
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/01/2025 09:30

Juntada de Petição
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
28/11/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/10/2024 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
16/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/10/2024 14:28

Decisão interlocutória
14/10/2024 06:06

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
24/09/2024 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:30

Julgado procedente em parte o pedido
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/09/2024 00:54

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:40

Juntada de Petição
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 13:14

Juntada de Petição
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
02/08/2024 17:42

Juntada de Petição
29/07/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:56

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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