TRF2 - 5079470-49.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079470-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA MORAIS DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MARIA TEREZA MORAIS DE SOUZA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com o propósito de obter a declaração de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da GDPST que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pleiteando, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Ré a esse título, correspondentes aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, acrescidos de juros e correção monetária.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Como causa de pedir, sustenta a parte autora a ilegalidade da incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre parcela que, nos termos da legislação vigente, não se incorpora aos proventos de aposentadoria, circunstância que configuraria afronta ao princípio da legalidade tributária, à natureza vinculada da contribuição e ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência.

O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da prolação da sentença.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Documento de registro no CPF emitido pela Receita Federal; C) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15;   Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.      

Processo 5079470-49.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.