TRF2 - 5010950-14.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010950-14.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007351-87.2025.4.02.5102/RJ AGRAVANTE: PAULO RICARDO SILVA GASPARADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO RICARDO SILVA GASPAR em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5): "Indefiro o benefício da gratuidade de Justiça, porquanto a parte autora não demonstra possuir rendimentos compatíveis com o conceito de pobreza, mormente quando considerados os baixos custos da Justiça Federal.

Por isso, junte o requerente, no prazo de 15 dias, o comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas." Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 11 dos autos originários: "(...) Trata-se de embargos de declaração opostos nos quais se sustenta a existência de omissão na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.    Decido.    Não ocorre o vício alegado.   Ao contrário do que sustenta o recurso, a decisão é expressa: “a parte autora não demonstra possuir rendimentos compatíveis com o conceito de pobreza, mormente quando considerados os baixos custos da Justiça Federal”.

O juízo se baseou na documentação acostada à petição inicial (evento 1, anexo 4) para tal constatação.  O autor busca, na verdade, “seja reconsiderada a decisão”, devendo se valer do meio processual adequado para tal propósito.  Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. " O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 -  INIC1): "(...) A parte ora agravante ajuizou ação perante o juízo de piso, com pedido de tutela de urgência, cumulada com o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada, além de documentos comprobatórios de seus rendimentos, notadamente contracheques que demonstram salário mensal inferior à média nacional.

Entretanto, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento genérico de que a parte “não demonstra possuir rendimentos compatíveis com o conceito de pobreza”, especialmente diante dos “baixos custos da Justiça Federal”, sem indicar qualquer dado concreto ou elemento dos autos que evidenciasse a suposta capacidade econômica da parte autora.

A decisão limitou-se a esse argumento abstrato, desconsiderando os documentos apresentados e sem apresentar fundamentação específica, em clara violação ao artigo 489, §1º, do CPC e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. (...) Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado goza de presunção relativa de veracidade, bastando para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que essa presunção somente pode ser afastada mediante elementos objetivos e concretos constantes nos autos, o que não se verifica na decisão agravada. (...) A Constituição Federal garante, no artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla e protetiva, sobretudo quando se trata de viabilizar o direito fundamental de acesso à jurisdição.

A alegação de que os “baixos custos da Justiça Federal” justificariam o indeferimento do pedido de gratuidade ignora a realidade econômica de milhares de jurisdicionados, para os quais mesmo pequenas despesas judiciais representam verdadeira restrição de acesso à justiça.

Não cabe ao Judiciário relativizar direitos constitucionais com base em critérios subjetivos e dissociados da situação concreta da parte autora. (...) Aliás, em recente decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, nos autos do processo nº 5003514-21.2025.4.02.5103, adotou-se como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, que foi de R$ 3.326,00, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base nos dados da PNAD. (...) A decisão impugnada também padece de vício de fundamentação, pois deixa de especificar os motivos concretos que levaram ao indeferimento da gratuidade, baseando-se unicamente em juízos subjetivos e genéricos sobre os custos da Justiça Federal.

Isso infringe o artigo 489, §1º, do CPC, que exige motivação clara, precisa e específica quanto aos elementos fáticos e jurídicos relevantes. (...) O instituto da gratuidade de justiça tem nítido caráter social e protetivo.

Seu objetivo é evitar que a situação financeira da parte impeça o exercício do direito de ação, como expressamente previsto no artigo 98 do CPC.

A concessão deve se basear na presunção de boa-fé do requerente, salvo demonstração inequívoca de abuso ou má-fé, o que não foi sequer cogitado na decisão agravada. (...) Diante do exposto, requer o Agravante... 1) O recebimento e o regular processamento do presente Agravo de Instrumento, com a sua posterior remessa ao Tribunal competente para o julgamento do mérito; 2) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja imediatamente suspensa a exigência do recolhimento das custas judiciais enquanto não houver decisão definitiva sobre o benefício da justiça gratuita, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante; 3) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; 4) Ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, a fim de: • Reconhecer e conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da comprovada hipossuficiência econômica; • Determinar ao juízo de origem a imediata apreciação do pedido de tutela provisória formulado na petição inicial, sanando a omissão e garantindo a prestação jurisdicional efetiva e célere; 5) A condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada à concessão do benefício." Considerando o princípio da economia processual, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.    

Processo 5010950-14.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.