19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
17/09/2025 09:17

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000564-98.2023.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: MARCELA COSTA FEDELE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) retratação. fies. abatimento covid. art. 6 B, III da lei nº 10260/01. concessão do benefício. portaria Gm/ms nº 913/2022. precedente da tnu. tema 372. retratação exercida. recursos dos réus conhecidos e não providos. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER o JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS das rés, devendo a sentença ser mantida.

Condeno os recorrentes vencidos em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, cada, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 17:28

Sentença confirmada - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2025 11:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G03
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
06/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000564-98.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: MARCELA COSTA FEDELE (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve em parte a sentença de procedência do pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, decorrente do abatimento mensal de 1% do período pandêmico, limitando o período do abatimento de março de 2020 a dezembro de 2020: FIES. ABATIMENTO COVID.

ART. 6ºB, III DA LEI 10260/01. INFORMAÇÕES DOS RÉUS SOB A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFIRMA QUE A AUTORA, MÉDICA, ATUOU NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA ALÉM DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 6/2020.

DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DO BENEFÍCIO DE ABATIMENTO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 2.

O Tema 372, que define se o direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmou a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que o direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
05/08/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/08/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
04/08/2025 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/01/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/01/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:01

Decisão interlocutória
16/01/2025 04:09

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:13

Recebidos os autos - TNU
18/06/2024 14:55

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
27/05/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
08/05/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/05/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:08

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
24/04/2024 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/02/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/02/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/02/2024 06:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
13/02/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/02/2024 22:44

Juntada de Petição
30/01/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023 14:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/12/2023 14:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/11/2023 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/10/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/10/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/09/2023 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
25/09/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/09/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2023 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2023 17:55

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/06/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
07/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 14:46

Determinada a intimação
06/06/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
16/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:30

Juntada de Petição
16/05/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2023 10:12

Juntada de Petição
15/05/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
30/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
30/03/2023 17:55

Juntada de Petição
28/03/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2023 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2023 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2023 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:07

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:58

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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