18/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002490-46.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: REBECA BELLO DA SILVA RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 12/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 23 - 11/09/2025 - Determinada a intimação
12/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 08:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REBECA BELLO DA SILVA RAMOS <br/> Data: 21/10/2025 às 10:15. <br/> Local: Consultório Dr Luiz Felipe Pinto Duarte - AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS-rj <br/> Perito:
11/09/2025 15:50

Determinada a intimação
11/09/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 14:22

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002490-46.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: REBECA BELLO DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504) DESPACHO/DECISÃO Ante o teor da certidão do Oficial de Justiça (evento 12), a fim de possibilitar o cumprimento regular do mandado de verificação, intime-se o subscritor da petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de telefone da parte autora, caso haja, bem como o endereço completo, indicando possíveis pontos de referência.

Com o cumprimento, expeça-se novo mandado de verificação.

Caso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.
19/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 08:19

Determinada a intimação
18/08/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002490-46.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: REBECA BELLO DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): YASMIN ZELIA MARQUES PACHECO GOMES (OAB RJ254504) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício assistencial, indeferido administrativamente por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, conforme informado no processo.

Deverá o Oficial de Justiça diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao mandado fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.

Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.

Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o mandado com fotos coloridas do local; c.

Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.

Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.

Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.

Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.

Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.

Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.

O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.

Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.

Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.

Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.

Por fim, preste o(a) Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 4.

Após, a juntada do laudo de verificação, venham conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica. 5.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao resultado da verificação socioeconômica. 6.

Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 7.

Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao Oficial de Justiça para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo.
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:08

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002490-46.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 31/07/2025.
03/08/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 06:39

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:04

Juntada de Petição
31/07/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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