14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
23/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000951-69.2021.4.02.5111/RJ AUTOR: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLIADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527)AUTOR: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLIADVOGADO(A): VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI (OAB RJ141527) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o litígio envolve a definição dos parâmetros para cálculo e atualização dos valores cobrados a título de taxa de ocupação e/ou laudêmio do imóvel relacionado ao objeto da lide, o que implica que a discussão é meramente de direito.

Com efeito, a controvérsia dispensa produção de prova técnica, sendo certo que a autora requer a revisão dos valores lançados pela UNIÃO a título de taxa de ocupação e/ou laudêmio ao fundamento de que a base de cálculo foi majorada sem a devida observância da legislação pertinente ao tema, pois, segundo a causa de pedir, a SPU se descolou da PVG do Município de Angra dos Reis, quando estaria adstrita por lei à "utilização das referências do município de Angra dos Reis para a base de cálculo do valor venal para embasamento da taxa de ocupação e laudêmio" (evento 1, INIC1, p. 11).

Nota-se, portanto, que a lide, nos termos em que formulada, não depende de debate e decisão acerca do correto valor mercadológico do domínio pleno, mas, apenas, acerca da questão de direito atinente a estar ou não a SPU vinculada à PVG do Município.

Portanto, RECONSIDERO a decisão do evento 51, DESPADEC1 e INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, porque desnecessária ao julgamento da lide.

Intimem-se as partes e, após, venham os autos conclusos para sentença.
20/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:44

Despacho
31/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
15/01/2025 08:49

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
22/07/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
18/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:25

Despacho
05/12/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 09:26

Despacho
25/09/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 20:19

Juntada de Petição
02/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/07/2023 11:59

Juntada de Petição
21/07/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
29/06/2023 09:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
28/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:04

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/06/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:21

Juntada de Petição
21/06/2023 11:21

Juntada de Petição
14/06/2023 11:34

Juntada de Petição
24/03/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/03/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
07/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 11:02

Juntada de Petição
02/12/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
11/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:22

Despacho
22/09/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/07/2022 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/07/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:28

Decisão interlocutória
08/07/2022 16:05

Juntada de Petição
04/07/2022 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/04/2022 11:55

Juntada de Petição
19/04/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/03/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:18

Determinada a intimação
18/01/2022 19:19

Juntada de Petição
07/01/2022 15:00

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/12/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:24

Determinada a intimação
01/10/2021 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/09/2021 19:05

Juntada de Petição
25/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/09/2021 11:54

Juntada de Petição
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 11:32

Determinada a intimação
10/09/2021 09:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/09/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:33

Determinada a citação
23/08/2021 09:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2021 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/08/2021 14:01

Juntada de Petição
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/07/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:55

Determinada a intimação
18/06/2021 11:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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