12/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090198-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRESSA GAUDENCIO MOREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1- O título executivo judicial formalizado nos autos deste processo (evento 18, SENT1/evento 25, CERT1) condenou a União em obrigações de fazer e de pagar, consistentes em: "[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: (i) declarar a inexigibilidade do pagamento da parte descontada do servidor para custeio do auxílio pré-escolar; (ii) determinar que a União deixe de descontar, mensalmente, a cota-parte do benefício que seria atribuída à parte autora; e (iii) condenar a União ao ressarcimento de forma simples dos valores indevidamente descontados da parte autora desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até que seja implementada a sua cessação, observada a prescrição quinquenal (04/11/2019). [...]" O cumprimento da obrigação de pagar depende do cumprimento da obrigação de fazer, de modo a permitir a elaboração dos cálculos nos termos expostos no referido título judicial: "[...] Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021,será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. [...]" 1.1- Portanto, intime-se a União nos termos do art.536 do Código de Processo Civil1 e do Enunciado n.º 38 do FONAJEF2 para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer originária do título executivo judicial formalizado nos autos deste processo, concernente a deixar de descontar, mensalmente, a cota-parte do benefício da Assistência Pré-Escolar nominada "COTA PARTE PRE-ESCOLAR", sob pena de imposição de multa. 1.2- Prestadas as informações, abra-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, devendo requerer o que for de seu interesse e processualmente cabível ao início do cumprimento de sentença contra a fazenda pública em relação à obrigação de pagar. 1.3- Nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. 1.

Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. 2. É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de oficio, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.
29/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:44

Determinada a intimação
26/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:02

Determinada a intimação
25/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
24/03/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:05

Conclusos para julgamento
28/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 13:29

Determinada a citação
12/12/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:29

Determinada a intimação
05/11/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:39

Juntado(a)
04/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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