TRF2 - 5010955-36.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010955-36.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0227708-61.2017.4.02.5106/RJ AGRAVADO: ROGERIO HUREL RAYMUNDOADVOGADO(A): ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB RJ070713) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do  parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de ROGERIO HUREL RAYMUNDO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 110): "Indefiro, por ora, o requerido pela parte exequente, visto que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.

Isto posto, mantenha-se o feito suspenso, nos termos do artigo 40 da LEF, conforme determinado anteriormente."   O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) A decisão proferida no juízo a quo merece reforma, pois, tratando-se da satisfação do débito já constituído, o acesso ao sistema CNIB é medida eficaz e perfeitamente proporcional com fito à execução da dívida.

Carece de fundamentação jurídica, porquanto indefere o acesso ao sistema CNIB pela simples informação de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis, sendo a decisão eivada de nulidade, conforme demonstrado na petição que antecede a decisão ora combatida (evento 108), restou evidenciada a tentativa, por diversos meios, de localizar bens penhoráveis do executado, sendo todas as diligências infrutíferas. (...) A decisão agravada, trata-se de proteção desproporcional ao proteger o executado que vem há anos prejudicando a exequente, pois não cumpriu sua obrigação de pagamento, de modo que o exequente não recebeu a quantia devida até a presente data.

Tal intervalo temporal, por conseguinte, propicia ao executado a possibilidade de adquirir novos bens e, por conseguinte, elude a eficácia do processo de execução em curso. (...) Ademais, através da penhora on-line, o exequente poderá constatar se o devedor tem condições financeiras ou não de saldar a dívida.

Deste modo, as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido.

CONCLUSÃO: Pelos fatos e fundamentos acima expostos, vem o Agravante requerer ao Eg.

Tribunal de Justiça que receba o presente Agravo de Instrumento com base no Art. 1.015 e seguintes, do CPC, com o consequente conhecimento e provimento do recurso para que seja modificada a decisão que indeferiu acesso ao CNIB para busca dos imóveis do executado.

Diante do exposto, requer que a presente decisão seja modificada, para assim a ação prosseguir haja vista a ampla demonstração do equívoco realizado pelo Juízo, demonstrando assim, seu interesse e boa fé em dar seguimento à ação.

Por fim, que seja o Agravado intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal." Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.    

Processo 5010955-36.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/08/2025.