17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 09:10

Juntada de Petição
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/08/2025 14:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB01F)
12/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003261-21.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSE MAURILIO AUGUSTO DE MORAESADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento do benefício assistencial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Defiro a prioridade na tramitação do processo, considerando que a parte tem idade superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008, de 29/07/2009.

Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado benefício, de modo que todos os atos e diligências tenham andamento preferencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Nomeio a Sra.

Alessandra Gonçalves, Assistente Social, para proceder à Verificação Social na residência da parte autora, certificando detalhadamente, as condições sócioeconômicas da parte e de seu núcleo familiar.

Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Intime-se-a da nomeação e de que terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do relatório, contados da data de sua intimação.

Após, dê-se vista às partes do laudo de verificação social, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
09/08/2025 02:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJA-NI)
08/08/2025 11:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01F para CEPERJB-IT)
07/08/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/08/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 21:32

Determinada a citação
04/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003261-21.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 31/07/2025.
03/08/2025 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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