09/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075403-41.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FUSION - CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVO LTDAADVOGADO(A): JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (OAB RJ072994) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos à execução sem demonstrar documentalmente ter garantido a execução.

Por conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito.

Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que este, em seu art. 914, admita a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo.

Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do art. 1º da LEF.

Ante o exposto, assino o prazo de quinze dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:21

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:07

Distribuído por dependência - Número: 50456434720254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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