14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014760-85.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSE RICARDO MIRAS MERMUDESADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:03

Determinada a intimação
15/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 18:41

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:00

Determinada a citação
03/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 18:09

Determinada a intimação
26/01/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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