18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000688-92.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA LUCIA NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): RENAN VAILLANT FONTE BOA (OAB RJ229283)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 18/01/2018).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Ressalta-se que deverá haver a compensação dos valores recebidos a título do benefício de prestação continuada NB 232.573.003-9.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em razão do recebimento do benefício de prestação continuada (NB 2325730039) deixo de deferir a tutela antecipada no presente caso, uma vez que não há que se falar em urgência.

Diante disso, somente após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, oportunidade em que deverá ser imediatamente cessado o benefício NB 2325730039 recebido, eis que não acumuláveis.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000688-92.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA LUCIA NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): RENAN VAILLANT FONTE BOA (OAB RJ229283) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do/a despacho/decisão do evento 19, DESPADEC1: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos eventualmente juntados, inclusive dizendo se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC.
20/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 10:57

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:24

Determinada a intimação
06/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
27/02/2025 23:17

Despacho
26/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 07:47

Despacho
19/02/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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